O deputado federal Weliton Prado (PROS-MG) vem reforçando seu apoio aos projetos de lei que garantem os direitos do cidadão na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados.
Em suas redes sociais, o parlamentar citou algumas propostas importantes que estão em tramitação no colegiado. “Na CDC, estamos defendendo o direito do consumidor de entrar nos cinemas e outros eventos com alimentos que ele escolher (seja comprado em outro estabelecimento ou feito em casa); de ter a opção de outros mecanismos de segurança, além da biometria, para as transações de bancarias, previsto na proposta do PL 21/2019 de minha autoria. Além disso, aprovamos a obrigatoriedade das empresas de vendas online oferecerem mecanismo ao consumidor de rastreamento de entrega das mercadorias compradas”, declarou o deputado.
O PL 21/2019 exige a disponibilização de outro meio alternativo aos sistemas biométricos para controle de transações financeiras. Conforme o texto, as instituições bancárias ficam proibidas de disponibilizar ao consumidor somente sistemas biométricos como mecanismos de segurança, sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumir.
